2009-09-08 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

O Vereador Paulo Correa (PR) apresentou propositura solicitando ao Prefeito Municipal providências junto aos setores competentes, visando encaminhar a relação contendo nome e endereço dos portadores de necessidades especiais, residentes no Condomínio Baptista Anania e no Conjunto Habitacional recentemente entregue no Bairro Dom Bosco. De acordo com a Lei n.º 3.014/95, todos os convênios, contratos ou documentos similares, firmados entre a Prefeitura do Município de Barretos e Companhias Habitacionais públicas, privadas ou de economia mista, objetivando a construção de núcleos ou conjuntos habitacionais do tipo popular, bem como de lotes urbanizados, conterão obrigatoriamente cláusulas ou dispositivos reservando 5% do total das unidades a portadores de deficiência, se não ferir disposição legal estadual ou federal. “A aplicação e execução desta lei beneficia uma grande parcela de nossa sociedade, porporcionando oportunidades aos portadores de deficiência, combatendo a exclusão social e a segregação da sociedade, bem como assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade deve ser uma luta diária e de cada um de nós”, defendeu Paulo Correa.