2009-09-16 00:00:00
Autor: Larissa Faustinoni

O Vereador Cap. Carlos apresentou propositura solicitando saber do Sr. Governador do Estado de São Paulo, José Serra, bem como ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, qual foi o último precatório pago, bem como a previsão para o pagamento do Precatório n.º 541/99, com relação ao nível universitário, encabeçado pelo Sr. Victor Dias dos Santos e outros. Cap. Carlos explicou que esta ação refere-se ao percentual nos salários dos policiais militares, de nível universitário, do Estado. ?O Governo não queria pagar este percentual aos PM?s, mas a Justiça reconheceu e determinou que o Estado fizesse o pagamento?, disse. Cap. Carlos esclareceu ainda que existem vários policiais de Barretos, bem como de todo o Estado que entrou com a ação. ?A ação foi encabeçada pelo Sr. Victor Dias dos Santos tendo sido aderida por mais de 100 PM?s em todo o Estado, sendo o mesmo advogado. Queremos o que é nosso de direito. Estamos há 10 anos aguardando o pagamento deste precatório?, falou. O Vereador lamentou a proposta da PEC dos Precatórios, pois muda a ordem dos pagamentos, que deixa de ser cronológica e passa a ser escalonada em função dos valores. ?Cálculos da OAB projetam que, se prevalecerem essas regras, os credores teriam que esperar, em alguns casos, mais de 150 anos para receber. Dessa maneira, a PEC dos Precatórios estabelecerá o maior calote público jamais visto neste País porque, uma vez aprovada, efetivamente muitas pessoas que estão na fila aguardando para receber seus créditos reconhecidos em decisão judicial provavelmente nunca receberão, e, talvez, nem suas gerações futuras receberão?, lastimou.