2009-11-13 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

Em Barretos, desde o dia 13 de dezembro de 2001, está em vigor a Lei Complementar nº 37, que criou o Programa de Recuperação Fiscal em Barretos, o chamado Refis, que permite a quitação de débitos tributários inscritos ou não na dívida ativa, como IPTU, ISS, Taxa de Fiscalização e outros pagamentos. Na opinião do vereador Leandro Anastácio, diante da crise financeira esse programa é indispensável para que a população possa quitar seus débitos junto a Prefeitura com possibilidade de parcelamento em até 60 meses. “O SAAE tem inscrito hoje em sua dívida ativa mais de 4 milhões de reais e diante da falta de recursos financeiros que a autarquia passa é necessário a aplicação do Refis, através da Lei Complementar”, opinou o autor da sugestão. O requerimento que foi aprovado por unanimidade foi encaminhado à direção do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – sugerindo que sejam tomadas providências neste sentido. Roberto José Minuncio