2009-11-17 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador André Rezek apresentou requerimento na sessão de segunda-feira, pedindo informações sobre os gastos com as horas extras da Prefeitura Municipal de Barretos. Em seu pedido, o edil lembra que na Audiência Pública realizada no dia 29 de setembro, para demonstração das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2009, foi dito pelo técnico contábil contratado pela Administração que a folha de pagamento não atingiu o limite prudencial, que chega a 95% do limite legal que é 51,3% da Receita Corrente Liquida. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal o limite legal de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) não pode ultrapassar 60%, ou seja, 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas. “A Administração não vem procedendo ao pagamento de horas extras, fato que com toda certeza, se efetivado, faria com que a folha de pagamento atingisse o limite prudencial”, afirmou o vereador André Rezek. Por outro lado, o vereador explicou que através da Lei Complementar 101, de 05 de fevereiro de 2009, foi uma manobra realizada para evitar que a folha de pagamento atingisse o limite. Diante destes fatos, o vereador enviou requerimento endereçado ao prefeito Emanuel Carvalho, pedindo informações se houve o pagamento das horas extras a todos os servidores e qual o percentual atingido de Receita Corrente Liquida com este pagamento. Roberto José Minuncio Assessor de Imprensa Câmara Municipal de Barretos imprensa@camarabarretos.sp.gov.br (17)3322-3344/(17)8114-7257