2009-11-25 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Guilherme Ávila, apresentou requerimento que foi aprovado na sessão da última segunda-feira, dia 23, onde solicita o envio de ofício ao presidente da Câmara e ao Senado Federal, manifestando o repúdio ao Projeto de Lei nº 7703/06, que regulamenta o “Ato Médico”. De acordo com o vereador Guilherme Ávila, os deputados federais e senadores já estão se manifestando após o recebimento do artigo “É preciso preservar a autonomia dos profissionais de Saúde”, de autoria do Presidente do CREFITO – SP, Dr. Gil Lúcio Almeida. No texto, o presidente do Crefito, afirma: “ a tramitação do já referido Projeto de Lei não tem como prerrogativa a regulamentação do conjunto das profissões da saúde, apenas da medicina, e, desta forma, não há competência legal para uma pretensa e ilegítima tentativa de caracterização de uma hierarquização na equipe de saúde. O Projeto de Lei é contrário ao que preconiza o Ministério da Educação e Cultura e o Ministério da Saúde deste país, que defendem a saúde de forma integral, respeitando os saberes específicos na equipe multiprofissional”. Em seu requerimento, o vereador Guilherme Ávila, lembra também que o atendimento à saúde envolve nos dias de hoje, a atuação de profissionais de várias áreas e recomenda um atendimento multidisciplinar efetivo e coordenado. “Através destes ofícios enviados pela Câmara Municipal de Barretos ao presidente da Câmara Federal e ao presidente do Senado, estamos manifestando o nosso protesto e repúdio ao projeto de lei que dispõe sobre o exercício da Medicina, preservando assim a autonomia dos dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, biomédicos e enfermeiros.