2009-12-04 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Aparecido Cipriano, fez sugestão em requerimento, que através de estudos possa ser feita a conversão da Licença Prêmio dos Servidores, em Pecúnia, ou seja, em dinheiro. De acordo com a Lei Complementar n.º 68, de 03 de julho de 2006, do regime jurídico dos Servidores Públicos, a licença-prêmio será usufruída em períodos de 30 dias, por ano, até o limite máximo de 90 dias, conforme o interesse do funcionário. Já no artigo 77, da mesma lei, está estabelecido que de acordo com a disponibilidade financeira, o município pode fazer a conversão dos dias, em pecúnia. Pensando em buscar uma alternativa para auxiliar os funcionários públicos e a Prefeitura Municipal, o vereador Aparecido Cipriano, está sugerindo estudos visando aproveitar a Lei de Anistia de Juros e Multas em vigor, para que os trabalhadores possam quitar débitos antigos como IPTU e outras contas. No requerimento, o vereador pergunta quantos pedidos de funcionários interessados na conversão do período estabelecido para licença prêmio, em pecúnia já foram feitos, quantos atendidos no período e se existe a possibilidade de utilizar essa licença prêmio em pecúnia para quitar débitos dos servidores com o IPTU.