2009-12-09 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Guilherme Ávila através de requerimento aprovado na sessão ordinária de segunda-feira, dia 7, solicitou que seja enviado ofício ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer e ao deputado Dr. Ubiali, demonstrando o seu apoio ao projeto de lei sobre as áreas ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e outros moradores e sugerindo a sua rápida tramitação. Segundo o vereador, no Brasil existem milhares de habitantes nas margens dos rios que vivem na ilegalidade tendo em vista o Código Florestal, que no seu artigo 2º da Lei 4.771/1965, criou as áreas de preservação permanente, gerando um grave conflito entre os proprietários e posseiros que ocupavam legitimamente essas áreas. “A lei não estabeleceu restrições a essas ocupações, tornando-se obrigatório que as terras em áreas de preservação permanente fossem desocupadas. A medida será letal para pequenos proprietários, como é o caso dos rancheiros, que dependem inteiramente das áreas ocupadas para se manterem”, ressalta o vereador. Contudo, visando corrigir este erro, está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.549 de 11 de junho de 2008, de autoria do Deputado Federal Dr. Ubiali, que altera a Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação e chacareiros. “A lei visa corrigir o equívoco, não negando a necessidade de proteção do solo, dos recursos hídricos e da vegetação ribeirinha para o equilíbrio dos ecossistemas, pois estão condicionados aos proprietários em questão a execução de um plano de reflorestamento, implantação de sistema de esgotamento sanitário ou fossa séptica e a disposição regular de resíduos sólidos”, destacou o vereador Guilherme Ávila.