2009-12-28 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

Com o objetivo de apreciar e votar três projetos de lei enviados pelo Executivo, a Câmara Municipal de Barretos realiza uma sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 29 de dezembro, às 09h00, para apreciação das seguintes matérias: DISCUSSÃO ÚNICA 1. Projeto de Lei n.º 166/2009, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “CRIA NO EXERCÍCIO DE 2010 O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. (quorum necessário para aprovação: maioria absoluta). 2. Projeto de Lei n.º 174/2009, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA”. (quorum necessário para aprovação: 2/3 dos membros da Câmara - maioria qualificada). 3. Projeto de Lei n.º 175/2009, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.705, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”. (quorum necessário para aprovação: maioria absoluta). OBS: Vale ressaltar que o Prefeito Municipal retirou o pedido de sessão extraordinária para as seguintes proposituras, tramitando as mesmas no respectivo regime em que foram encaminhadas: 1. Projeto de Lei Complementar n.º 28/2009, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”. - O projeto visa adequar a Legislação Municipal ao Código Tributário Nacional no que tange ao ITBI. 2. Projeto de Lei Complementar n.º 31/2009, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008”. - Nos casos de não cumprimento das normas de posturas municipais, no que se refere à taxa de licença para fiscalização da localização, instalação e funcionamento de atividades, será o contribuinte notificado a regularizar a situação no prazo de até 60 (sessenta) dias. 3. Projeto de Lei n.º 171/2009, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.211, DE 13 DE AGOSTO DE 2009”. - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição. 4. Projeto de Lei n.º 172/2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE BARRETOS EM PROJETOS ATINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO”. 5. Projeto de Lei n.º 173/2009, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” À EMPRESA MARIA APARECIDA GABRIEL DA COSTA – ME”.