2010-02-06 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

O presidente da Câmara, vereador Paulo Correa (PR), encaminhou requerimento ao Prefeito Emanoel Carvalho questionando se existe a possibilidade de utilizar a licença prêmio em pecúnia para quitar débitos com o IPTU dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), abatendo aos poucos a dívida da Prefeitura com a Autarquia. O vereador ressalta que de acordo com o artigo 77 da Lei Complementar n.º 68/06, diz expressamente que a critério da Administração de cada Poder e Autarquia, dependendo da disponibilidade financeira, poderá haver a conversão do período estabelecido para licença prêmio, em pecúnia. “Com a justificativa de falta de recursos financeiros, a Administração encontra dificuldades em conceder a licença prêmio em pecúnia, no entanto, permite que os servidores a utilizem para quitar débitos com o IPTU. Segundo informações, os funcionários do SAAE não estão recebendo a licença prêmio em pecúnia como prevê a lei, por falta de recursos financeiros da Autarquia”, disse Paulo Correa.