2010-02-10 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

Um dos requerimentos que foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, dia 8, foi o de número 81/2010, de autoria do vereador André Luiz Rezek. Em sua propositura, o vereador solicita que seja enviado oficio ao prefeito municipal, perguntando se está sendo providenciada a estrutura necessária para o cumprimento da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, que estabelece a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real, devendo estes dados estar disponibilizados a partir de 27 de maio deste ano, através da internet. O parlamentar lembra que é direito de todo cidadão, receber dos órgãos públicos informações, como determina o artigo 33 da Constituição Federal. “Eu peço que seja informada a Câmara Municipal se está sendo providenciada a estrutura necessária para o cumprimento da lei, que vai permitir que qualquer munícipe tenha acesso as informações de gastos e despesas, realizadas pelo Poder Executivo”, afirmou André Rezek.