2010-02-26 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Francisco de Paula, que proíbe a utilização de herbicidas para limpeza de ruas, calçadas, valas, margens de arroios e terrenos baldios, no perímetro urbano e na zona de proteção ambiental de Barretos, está tramitando na Câmara Municipal desde setembro do ano passado. De acordo com a legislação, os agrotóxicos na sua grande maioria são restritos ao uso agrícola e a sua utilização na área urbana não está regulamentada. “O potencial de riscos sanitários e ambientais desses produtos químicos para a saúde humana e para o equilíbrio ambiental não impedem seu uso, mas os seus efeitos atingem negativamente outros seres vivos, além daqueles que seriam o seu alvo, contaminando o soldo e as águas”, enalteceu o vereador Francisco de Paula. Diante destes riscos, o vereador apresentou um projeto de lei, proibindo a empregabilidade de produtos químicos na capina da área urbana, elaborando quatro artigos, que estabelecem regras para que a lei seja cumprida na cidade de Barretos. Os artigos estabelecidos são os seguintes: Art. 1- O uso de herbicidas para a capina e limpeza de ruas, calçadas, terrenos baldios, margens de arroios e valas fica proibido, no perímetro urbano e na zona de proteção ambiental do Município de Barretos, a exceção das áreas destinadas a empresas industriais, condicionado à autorização prévia da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Art. 2º-Os detentores de estoques dos produtos a que alude o artigo anterior deverão comunicar a CETESB para a gestão de suas devoluções aos seus respectivos fabricantes. Art. 3º-A desobediência ao disposto nesta Lei constitui infração administrativa e sujeita os infratores às penalidades relacionadas no artigo 72, da Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998. Art.4º - A lei entra em vigor a partir de sua publicação. O projeto está com adiamento e a previsão é de retorno as pautas de votação, no dia 5 de abril.