2010-03-01 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Correa (PR), apresentou no início de fevereiro o requerimento nº 0039/2010, solicitando informações da Administração Municipal sobre a Licença em Pecúnia dos Servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. No pedido apresentado pelo vereador, o Chefe do Executivo foi questionado sobre a possibilidade de utilizar a licença prêmio em pecúnia para quitar débitos com o IPTU dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, abatendo desta forma a dívida da prefeitura com a autarquia. Entretanto, a medida foi sugerida porque a Administração encontra dificuldades em conceder licença prêmio em dinheiro, no entanto, permite que os servidores a utilizem o recurso para quitar débitos com o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Em resposta ao requerimento, a Administração Municipal enviou um ofício, assinado pelo prefeito Emanoel Carvalho, com informações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informando que por falta de amparo legal, não há possibilidade do atendimento da solicitação, necessitando da elaboração de uma lei específica. Segundo Correa, o mesmo procedimento foi adotado para os funcionários da prefeitura. “Essa medida foi efetuada para os servidores da prefeitura sem a lei específica. Portanto, é de suma importância que a Administração elabore determinada lei para atender às necessidades dos funcionários do SAAE”, analisou o vereador.