2010-03-02 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador André Rezek, apresentou requerimento pedindo informações sobre o cumprimento da Lei nº. 2.930/1994, que instituiu normas para a denominação de vias, próprios, serviços e logradouros públicos de Barretos, já que no município existem as designações numéricas, denominações referenciais e denominações com nomes de pessoas. Preocupado com a dificuldade de encontrar um endereço, quando se trata de uma via pública com nomenclatura, André Rezek apresentou uma emenda alterando o parágrafo único do artigo 2 da lei, onde dispõe que os novos loteamentos que surgirem a partir da vigência desta Lei, será permitida apenas a designação numérica das vias públicas acompanhada das siglas iniciais do setor. “A nossa cidade é bem dividida e as designações numéricas são mais fáceis de serem implantadas e eficazes na hora de procurar um endereço”, afirmou Rezek. Por outro lado, como a maioria das vias públicas já denominações e com o objetivo de orientar a população, André Rezek, já apresentou uma emenda incluindo parágrafo único no artigo 9º, da mesma lei, que as placas oficiais de denominação também deverão constar como forma de orientar a população, a designação numérica do setor. “Até a presente data, não temos conhecimento se a referida lei está sendo aplicada, e como toda lei que está em vigor tem e deve ser cumprida pelo Executivo, estamos fazendo essa reivindicação”, lembrou André Rezek. No ofício encaminhado ao prefeito, o vereador questiona se a Lei está sendo cumprida, pede relação dos bairros onde já constam as designações, como também pergunta o que está inviabilizando o cumprimento da atual lei, caso não venha sendo cumprida a legislação.