2010-03-02 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Aparecido Cipriano, propôs através do requerimento 0180/2010, se é possível a Prefeitura Municipal conceder Ticket Alimentação aos Funcionários Públicos Municipais. Baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 18, a concessão de cesta básica, vale refeição e vale transporte, não têm natureza salarial, portanto não se incorporam à remuneração, e no Decreto nº. 3.887/2001, em seus artigos 2º e 4º, os benefícios são concessão em pecúnia, com caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração. Baseado nestas informações, o vereador Aparecido Cipriano, enaltece que o Ticket Alimentação não é despesa com pessoal, portanto a Prefeitura Municipal de Barretos poderia fornecê-lo a seus funcionários. “Cada servidor recebe da administração uma cesta básica e se Prefeitura fizesse a concessão do ticket alimentação, nem que fosse num valor mínimo, seria uma ajuda importante para a classe que contribui para o desenvolvimento das atividades da Administração”, opinou Cipriano. Por outro lado, o vereador sugeriu que este benefício também poderia ser fornecido como forma de incentivo ao funcionário que não tiver faltado ao trabalho. No ofício encaminhado ao prefeito Emanoel Carvalho, o vereador solicita da administração que sejam realizados estudos e que providências sejam tomadas, visando à concessão de ticket alimentação aos funcionários públicos municipais, nem que seja num valor mínimo de R$ 3.00 por dia, que daria R$ 60.00 por mês.