2010-03-24 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Kiko Miziara apresentou requerimento solicitando informações relativas à fiscalização dos mototaxistas que atuam ilegalmente no transporte. Em 1996, a Lei Municipal nº. 3.091, de 05 de dezembro, foi aprovada passando a estabelecer critérios para a prática da prestação do serviço de Moto Táxi e Moto Entrega. Mas, apesar da lei em vigor, o vereador alerta que existem muitos profissionais sem credenciamento na função de mototaxista, exercendo a atividade como profissionais autônomos. “Estas pessoas estão burlando a lei municipal em vigor, fazendo concorrência desleal com os mototaxistas habilitados e autorizados para exercer a função”, denunciou Miziara. Diante do grave problema, Kiko Miziara, no requerimento endereçado ao prefeito municipal, o parlamentar cobra várias informações da administração municipal, entre elas, se a Prefeitura procede uma rígida fiscalização para coibir a ação dos indivíduos que atuam ilegalmente na atividade. Por outro lado, o vereador mostra preocupação com o fato de existir tantas reclamações dos mototaxistas, além de cobrar o que está inviabilizando o cumprimento desta lei. Outra informação que o vereador Kiko Miziara, pede ao prefeito Emanoel Carvalho, e se existe possibilidade de aumentar o número de mototaxistas com intuito de regularizar o trabalho de que está atuando de forma clandestina, fazendo que sejam credenciados e paguem os seus tributos.