2010-04-28 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

O presidente da Câmara Municipal de Barretos, vereador Paulo Correa (PR), pediu ao prefeito Emanoel Carvalho (PTB), através de requerimento aprovado, se existe a possibilidade de a Administração Municipal encaminhar projeto de lei à Câmara, para regulamentar os loteamentos desmembrados de 150 metros quadrados, anteriores ao Plano Diretor, visando conceder a tranquilidade à população carente e necessitada que construiu em terreno cuja metragem não está prevista na lei municipal. A Lei Federal nº. 6.766/1979, estabelece que os loteamentos terão área mínima de 125m², salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências. Contudo, os diversos lotes existentes em Barretos, têm suas metragens superiores a 250 m² e dificultando o desmembramento em caso de famílias carentes. Segundo Paulo Correa, através de requerimento, foi solicitado a alteração na Lei Complementar nº 73/2006, referente área mínima dos lotes de terrenos, tendo como objetivo atender ao anseio da população carente que deseja desmembrar seu terreno, mas que não tem a metragem exigida na lei municipal. Diante deste fato, a Administração afirmou que não procederá a alteração na lei para adequar a legislação federal, alegando que não é conveniente e nem oportuno à mudança. “Existem diversas famílias que já procederam ao desmembramento de áreas antes mesmo do Plano Diretor, que é de 2006, e encontra-se desta forma em situação irregular. Entretanto, estas famílias, necessitadas e carentes, não podem ser prejudicadas por uma lei posterior”, afirmou Correa.