2010-05-04 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

A Câmara Municipal de Barretos votou e aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 24/2010 de autoria do vereador Olimpio Jorge Naben, “Euripinho”, que permite o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com empresas privadas para o patrocínio de brinquedos para crianças com qualquer tipo de deficiência. De acordo com o autor do projeto a instalação de parques infantis em praças e escolas municipais atende dispositivo da constituição, sendo de competência do município a execução e conservação destes espaços destinados ao lazer e entretenimento das crianças. Contudo, o vereador Olimpio Jorge Naben, preocupado com grande número de crianças portadoras de deficiências em Barretos, e pelo fato de não terem acesso aos brinquedos devido as suas limitações, decidiu propor a lei, que visa criar alternativas para solucionar de vez a questão. “É uma questão humana proporcionar a essas crianças o direito de se divertirem, pois elas também merecem uma melhor qualidade de vida e nenhum parque infantil do nosso município possui brinquedos especiais adaptados às crianças portadoras de deficiências, o que é uma falha do direito social”, lembrou o Naben. Pelo projeto, o Poder Executivo está autorizado a firmar parcerias com empresas para instalação em parques, praças e CEMEIS de brinquedos especiais adaptados dentro das normas técnicas a serem utilizados por crianças que apresentam deficiência. Pelo artigo 3º da lei, o Executivo é o responsável pelos critérios de dimensões e localização do espaço a ser destinado para a publicidade, sendo vedados alguns tipos de publicidades, como por exemplo, bebidas e cigarros. De acordo com o autor do projeto, a Lei deve ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.