2010-05-05 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Guilherme Ávila está preocupado com os espaços deixados para o plantio de árvores nas calçadas de Barretos. Através do requerimento 403/2010, o vereador está solicitando do prefeito Emanoel Carvalho, o fiel cumprimento da Lei que redisciplina a arborização urbana, bem como sobre o parcelamento do solo, que de acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 04, de 23 de dezembro de 1994, os equipamentos urbanos deverão se adequar a arborização já existente e as futuras deverão ser implantadas contendo uma faixa permeável medindo pelo menos 1 metro. Segundo Guilherme Ávila, a lei se aplica a toda a cidade e necessita ser regulamentada com o objetivo de permitir defesa aos possíveis infratores. “Atualmente, ocorrem cortes de árvores no centro da cidade à vista de toda população e não é informado se está ocorrendo compensação ambiental para que tal corte venha a ser realizado”, afirmou o edil. Por outro lado, o vereador afirma que vem recebendo algumas reclamações por parte dos moradores de alguns bairros que estão sendo autuados pelas autoridades municipais, mesmo tendo a existência de locais onde esta medida não está sendo respeitada, como a Praça Primavera. O vereador cobra do prefeito Emanoel Carvalho o cumprimento da Lei nº 2.109 de 23 de julho de 1987 - que “Redisciplina a arborização urbana no Município de Barretos, revoga a Lei nº 3.224, de 03 de agosto de 1998 e dá outras providências", bem como da Lei Complementar nº 04, de 23 de dezembro de 1994, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Perímetro Urbano da Sede do Município de Barretos”, atendendo assim aos reclamos da população.