2010-06-18 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O presidente da Câmara Municipal de Barretos, vereador Paulo Correa (PR), teve o requerimento 571/2010, aprovado na sessão ordinária de segunda-feira, dia 14, onde solicita o agendamento de uma Audiência Pública na Câmara Municipal para discutir assuntos relacionados com a acessibilidade de forma geral. O tema é bastante atual e vem sendo muito discutido, já que a sua amplitude deve ser tratada com cuidado por toda sociedade, já que visa apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades. De acordo com o vereador, Paulo Correa, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece que a acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, foi regulamentada pelo Decreto-lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, o qual dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiências, incluindo todos os tipos de deficiência. “O país vem caminhando a passos lentos no sentido de aplicar o disposto nas leis existentes, tanto é verdade que os municípios deixam a desejar em vários aspectos, como no caso das calçadas, dos órgãos públicos, das edificações, que impossibilitam o acesso das pessoas referidas aos mais diversos segmentos existentes à disposição da população”, lembrou Paulo Correa. Com é preciso ter uma discussão deste tema, estou requerendo a realização de uma audiência pública para que seja discutido com a sociedade de Barretos e autoridades competentes as leis federais, estaduais e municipais, bem como as normas da ABNT que estão sendo aplicadas em nosso município, especialmente nos seguintes pontos em discussão: prioridade no atendimento; implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística; acessibilidade na habitação de interesse social; -acessilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo; acessibilidade nos edifícios de uso privado; acessibilidade aos bens culturais imóveis; acessibilidade aos serviços de transportes coletivos; acesso à informação e à comunicação; implantação das ajudas técnicas existentes no município, que são qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico; medidas de fomento à eliminação de barreiras;- sobre a dotação orçamentária para as adaptações. “As autoridades constituídas não podem se furtar da responsabilidade de encontrar meios para a resolução destes temas e sua verdadeira aplicação em todos os setores de nossa sociedade”, afirmou Correa.