2010-08-26 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Otávio Alves Garcia, solicitou da administração pública o envio de um projeto de lei que concede anistia de multas e juros moratórios do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. Segundo o vereador, a Administração Municipal por intermédio dos projetos aprovados têm proporcionado a comunidade, a possibilidade de quitar seus débitos com relação ao IPTU, com anistia de multas e juros, além de ter o pagamento realizado em parcelas. Para o Dr. Otávio Garcia, nos últimos anos tem sido grande a preocupação com relação à necessidade de solucionar a grave inadimplência com referência aos tributos municipais, já que possuem preços excessivos e o próprio chefe do executivo tem esta consciência. “A concessão de anistia das multas e juros moratórios dos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, proporciona a oportunidade de muitos contribuintes de saldarem seus compromissos com a Administração Municipal”, afirmou Garcia. No ofício encaminhado ao prefeito, o vereador Otávio Alves Garcia, pergunta se existe possibilidade da Administração Municipal encaminhar um Projeto de Lei, dispondo a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inscritos ou não em dívida ativa do IPTU.