2008-12-09 00:00:00
Autor: Larissa Faustinoni
Projetos sobre o Novo Código Tributário são aprovados na Câmara
Os quatros Projetos que se referem ao Novo Código Tributário do Município foram aprovados pelos Vereadores, com 45 emendas.
O primeiro estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis aos tributos de competência do Município.
O segundo dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos – ITBI.
Já o terceiro corresponde ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
E o quarto, institui nova legislação sobre as taxas e contribuições de melhoria de competência do Município.
