2010-10-14 00:00:00
Autor: Clarissa Johara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 121/10, do Poder Executivo, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Município de Barretos por Mobiliários Urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividade econômica, atendendo o interesse público e os objetivos a serem alcançados. O referido projeto ainda dispõe sobre os prazos para regularização da situação dos ocupantes de quiosques e trailers já existentes, para a participação em processo licitatório, precedido de prévia avaliação, obedecendo-se os preços mínimos determinados nas áreas públicas destinadas à concessão, sendo R$ 30,00/mês a área 1 (centro) o quiosque ou trailer por m² e R$ 20,00/mês a área 2 (bairros) o quiosque ou trailer por m². Para o presidente do Legislativo, vereador Paulo Correa (PR) o projeto que está andamento na Casa é necessário, porém polêmico e diz não concordar com alguns pontos no projeto. “Não concordo em dois pontos críticos na proposta: a concessão de uso para a utilização de área pública por quiosque e trailer já existentes ser precedida de licitação pública e os preços mínimos determinados para o uso de solo. Ou seja, sou a favor da regularização dos quiosques já existentes, abstraindo o processo licitatório. Além disso, o valor da mensalidade constante do projeto para a utilização de áreas públicas é inviável, sendo que o proprietário já paga uma taxa anual de licença. As Comissões Permanentes precisam apresentar emendas para o projeto ser votado na Casa”, defende Correa.