2010-10-20 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

A Câmara Municipal de Barretos aprovou na sessão de segunda-feira, dia 18, o requerimento 1064/2010 de autoria do líder do prefeito, vereador Juninho Leite que solicita que seja agendada uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 121/2010, que estabelece critérios de utilização de áreas para quiosques e trailler em Barretos. De acordo com o autor do requerimento, em virtude da complexidade deste projeto se faz necessária a realização da Audiência Pública para que a matéria possa ser discutida com toda a comunidade. O vereador lembrou que de acordo com documento encaminhado pela Prefeitura Municipal, o Ministério Público informou que foi aberto o Inquérito Civil nº 47/2010, a fim de apurar fotos referentes à publicidade privada em espaço público e suposta ocupação irregular em área pública por meio de quiosques, lanchonetes e traillers, além das construções em alvenaria nas calçadas públicas. Por outro lado, a Prefeitura de Barretos, esclareceu que não existe contrato para exploração de publicidade em espaço público por empresas privadas ou públicas. Segundo Juninho Leite, a Promotoria Pública deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura tome as providências necessárias, sob pena de eventual omissão, o que pode se caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme o disposto no artigo 10, Inciso I, da Lei nº 8.429/1992, o que se justifica o encaminhamento deste projeto para a Câmara Municipal. Após a aprovação do requerimento por unanimidade, o presidente da Câmara Municipal de Barretos, vereador Paulo Correa, convocou a Audiência Pública para o dia 28 de outubro, às 10 horas, na sede da Câmara Municipal para discutir com as autoridades e a sociedade o Projeto de Lei nº 121/2010. “Eu espero que nesta Audiência Pública que irá reunir os proprietários de quiosques, representantes da Prefeitura, vereadores e o Ministério Público possamos chegar a um acordo entre a Prefeitura, donos de quiosques e o Ministério Público através de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que seria de bom agrado, com todos os proprietários permanecendo com os seus quiosques como ocorre atualmente. Se não tiver um acordo, teremos que partir para uma lei que não prejudique os donos de quiosques”, afirmou Juninho Leite.