2011-03-17 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio
Guilherme Ávila reivindica alteração em lei para beneficiar servidores municipais
O vereador Guilherme Ávila propôs através do requerimento 274/2011, votado na sessão de segunda-feira, dia 14, a possibilidade do Poder Executivo Municipal realizar alterações na Lei Municipal nº 3.705/2004, visando conceder benefícios aos Servidores Municipais. Entre as reivindicações para a categoria estão às horas extras, o adicional noturno, periculosidade, insalubridade e a jornada complementar.
De acordo com Ávila, atualmente existem servidores que recebem insalubridade, adicionais, gratificações, jornadas suplementares, sendo descontada a contribuição previdenciária sobre todos estes valores. “Nesta linha, é considerado inclusive como jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que não existe contribuição previdenciária sobre o adicional de férias”, afirmou Ávila.
Buscando uma solução para esta questão, o vereador Guilherme Ávila, pediu no seu requerimento providências junto ao Instituto de Previdência do Município de Barretos – IPMB, visando esclarecer se existe possibilidade de alterar a Lei, ressaltando ainda para quando está prevista a alteração e no caso de negativa, o que pode inviabilizar esta medida.