2011-03-22 00:00:00
Autor: Luciana Gomes

No dia dia 21 de março, segunda-feira, aconteceu a terceira sessão ordinária do mês da Câmara Municipal de Barretos, em que foram registrados os seguintes resultados: Foi aprovada por unanimidade a inversão para votação em primeiro lugar, em única discussão, do VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2011, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.322.683,84 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À APLICAÇÃO DO SALDO RESIDUAL DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 21, “CAPUT” E § 2º, DA LEI Nº. 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007", que estava com VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. Por maioria dos votos o Veto do Prefeito Municipal foi mantido, com votos contrários de Kiko Miziara, Francisco de Paula Silva, André Rezek e Paulo Correa. SEGUNDA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 190/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR OLÍMPIO JORGE NABEN, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PUBLICAR EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Pedido de Vista do vereador Leandro Anastácio foi aprovado por unanimidade PROJETO DE LEI Nº 18/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR OLÍMPIO JORGE NABEN, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, PERMITINDO-SE O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS”. Pedido de Vista do vereador Leandro Anastácio foi aprovado por unanimidade DISCUSSÃO ÚNICA VETO TOTAL APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2010, QUE "DECLARA OS ASPECTOS ESPACIAL E QUANTITATIVOS DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIROS – “LEASING”, DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEFINE A PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, INSTITUI A SOLIDARIEDADE PASSIVA E CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA FACILITAR A APURAÇÃO DO IMPOSTO". Por maioria dos votos o Veto do Prefeito Municipal foi mantido, com votos contrários de Kiko Miziara, Francisco de Paula Silva, André Rezek, Leandro Anastácio e Guilherme de Ávila. PARECER DO RELATOR E DO MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/2010, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". COM VISTA AO VEREADOR OTÁVIO ALVES GARCIA. Rejeitado por maioria o parecer, com os votos dos vereadores: Reginaldo Silva, Paulo Correa, Aparecido Cipriano, Guilherme Ávila, Leandro Anastácio e Euripinho. O Projeto de Lei Complementar nº 24/2010 segue tramitação. PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE, “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA – 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). Pedido de Vista do vereador Aparecido Cipriano foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 06/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BARRETOS AO DR. CARLOS ALBERTO LOVERRA”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA – 2/3 DOS MEMBROS DA CASA). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. Aprovado em Primeira Votação, projeto entra em segunda discussão e segunda votação na próxima sessão ordinária.