2012-02-08 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

Vereador Cipriano pede em requerimento cumprimento da Lei do “Toque de Acolher”

Na sessão ordinária de segunda-feira, dia 6, na volta dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Barretos, o destaque ficou para a aprovação de 53 requerimentos, entre eles, um de autoria do vereador Aparecido Cipriano, que solicita o cumprimento da Lei Municipal nº 4.550, de 30 de junho de 2011. O vereador que é autor da lei, juntamente com os vereadores Juninho Leite e Reginaldo da Silva, lembrou que antes de ser proposto o projeto em pesquisa e Audiência Pública com a população, ficou claro o apoio dos munícipes a Lei Municipal que estabelece em seu artigo 1º, a proibição da presença de menores de 16 anos, sem responsável legal ou acompanhante, no horário compreendido entre 23hs e às 05hs, nas vias públicas, calçadas, praças públicas, bares, lanchonetes, restaurantes, clubes sociais, boates e outros locais públicos. “Se faz necessário o apoio e a participação do Poder Executivo e da Justiça, para esta lei tenha a sua verdadeira eficácia e ao mesmo tempo venha cumprir as práticas delinqüentes e nocivas aos jovens no período noturno”, afirmou Cipriano. O vereador requereu o encaminhamento de seu pedido ao chefe do executivo, visando providências para cumprir a Lei Municipal do “Toque de Acolher”, solicitando o envio de cópia do requerimento do Conselho Tutelar de Barretos.




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