2012-05-24 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio

O vereador Paulo Correa solicitou ao Executivo o envio de um projeto alterando a Lei nº 4702/2012, visando antecipar em 30 dias a contratação de estagiários para atuar na Educação, auxiliando na implementação da carga horária dos Educadores, com previsão de início para o dia 1º de Setembro, de acordo com a Lei nº. 11.738/2008. Aprovada no dia 12 de abril do corrente ano, a lei nº. 4702/2012 autoriza o Poder Executivo a proceder aditamento ao Convênio celebrado com o CIEE, onde passa a determinar que 170 das 270 bolsas de estágio relativas ao convênio sejam destinadas a Secretaria Municipal de Educação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº. 4702-2012 determina que “a execução desta lei ocorrerá a partir do momento em que haja a regularização da jornada de trabalho dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica de acordo com a legislação federal”. “Os estagiários destinados à Secretaria Municipal da Educação necessitam de treinamento específico para garantir a qualidade das atividades a serem desenvolvidas por eles. Portanto, é necessário que o início das atividades dos estagiários ocorra 30 dias antes do início da nova jornada de trabalho dos profissionais do Magistério, que está prevista para o dia 1º de setembro ”, destacou Paulo Correa. Texto Ariane Pontes ( MTB - 62.899) Assessora Parlamentar