2012-08-11 00:00:00
Autor: Roberto José Minuncio
Paulo Correa protocola Projeto de Lei que estabelece sorteio para imóveis de Programas Habitacionais
O vereador Paulo Correa protocolou o Projeto de Lei que altera o art. 1º na Lei nº. 4.392/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio quando da destinação de imóveis de Programas Habitacionais.
De acordo com o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Correa, o art. 1º da Lei nº. 4392/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A destinação dos imóveis construídos ou financiados no âmbito dos programas para habitação de interesse social dar-se-á obrigatoriamente por meio de sorteio entre os interessados previamente inscritos e selecionados.
O Projeto de Lei entrará na pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 13 de agosto.
Texto - Aline Camilo - Assessora Parlamentar
