2012-12-11 00:00:00
Autor: Luciana Gomes

DISCUSSÃO ÚNICA PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 213/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM ADIAMENTO DE 60 DIAS AO AUTOR DO PROJETO. Pedido de vista do vereador Paulo Correa, aprovada por unanimidade! PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 88/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR SUBVENÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VICTÓRIO E YOLANDA MENEGUELLI, CONSTANTE DA LEI Nº 4.679, DE 20 DE MARÇO DE 2012”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO Aprovado por Unanimidade o parecer, arquive-se o projeto nº 88/2012 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 101/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.679, DE 20 DE MARÇO DE 2012, PARA CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL AO INSTITUTO VALENTE”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO Aprovado por Unanimidade o parecer, arquive-se o projeto nº 101/2012 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 109/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.935, DE 13 DE MARÇO DE 2007, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. Aprovado por Unanimidade o parecer, arquive-se o projeto nº 109/2012 SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO VEREADOR CAIO MONTEIRO DE BARROS AO PROJETO DE LEI N.º 114/2012, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DE BARRETOS – CONPREPHAAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. Aprovado por Unanimidade o substitutivo. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 115/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL “CASA DO OLEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR ANDRÉ LUIZ REZEK. Aprovado por Unanimidade o parecer, arquive-se o projeto nº 115/2012 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 122/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DISCIPLINA SUA EXIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR PAULO HENRIQUE CORREA. Pedido de prorrogação de vista do vereador Paulo Correa aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 131/2012, DE AUTORIA DE PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NO FÓRUM DA COMARCA DE BARRETOS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA DE 2/3). Aprovado por Unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 132/2012, DE AUTORIA DE PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA COMARCA DE BARRETOS”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA QUALIFICADA DE 2/3). Aprovado por Unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO. Pedido de vista do vereador André Rezeck aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 135/2012, DE AUTORIA DO ANDRÉ LUIZ REZEK, QUE “INCLUI O “FEST JOVEM”, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO”. (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por Unanimidade em primeira e segunda discussões e votações. DISCUSSÃO ÚNICA PROCESSO Nº 2870/2012, DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DE RECEITA E DESPESA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2012” (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por Maioria, contra os votos dos vereadores André Rezeck, Francisco de Paula e Kiko Miziara. PROCESSO Nº 2871/2012, DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ENCAMINHA BALANCETE DE RECEITA E DESPESA, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2012” (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por Maioria, contra os votos dos vereadores André Rezeck, Francisco de Paula e Kiko Miziara. PROCESSO Nº 3586/2012, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, QUE “ENCAMINHA BALANCETE RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2012” (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). COM VISTA AO VEREADOR ANDRÉ LUIZ REZEK. Aprovado por Maioria, contra os votos dos vereadores André Rezeck, Francisco de Paula e Kiko Miziara. PROJETO DE LEI N.º 130/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “REVOGA ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.452, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010”, (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por Unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 09/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS E CAVALETES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, (QUORUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO: MAIORIA SIMPLES). Aprovado por Unanimidade.