2013-02-06 00:00:00
Autor: Rafael Lucas

Nesta quinta-feira, dia 7, a Câmara Municipal realiza duas Sessões na mesma noite; uma Sessão Extraordinária às 19h; e uma Sessão Ordinária às 20h. Este fato, pouco comum, obedece a um princípio legal que consta no Regimento Interno da Câmara (uma espécie de lei que estabelece as normas do Legislativo). No início de cada período legislativo de dois (02) anos, na primeira Sessão Ordinária, o Regimento determina que deve ser realizada a eleição das Comissões Permanentes, caso não seja possível, serão convocadas Sessões Extraordinárias a cada três dias até que a eleição seja realizada. Como na primeira Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda, dia 4, a votação das comissões não atingiu o mínimo de votos, as Comissões Permanentes não puderam ser eleitas, ocasionando a convocação da Sessão Extraordinária. Já a Sessão Ordinária, que também será realizada nesta quinta, resulta da Sessão que deveria acontecer no dia 11, mas que foi antecipada devido ao feriado de Carnaval. As Comissões são órgãos técnicos, constituídas pelos próprios vereadores da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a realizar estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações. Apenas uma matéria está na pauta da Sessão Ordinária das 20h, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 213/2011 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares, no Município de Barretos. As duas Sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Barretos, canal 64.1. em sistema digital, e também pelo site da Câmara.