2013-09-04 00:00:00
Autor: Assessoria

O Vereador Paulo Correa, apresentou na última Sessão Ordinária (2), Moção de Repúdio contra a nova redação da meta 4 do Plano Nacional da Educação (Projeto de Lei da Câmara Federal nº 103/2012), que estabelece a inclusão radical dos alunos com deficiência na rede regular de ensino, fato que pode provocar o fechamento das APAEs, bem como das demais escolas especiais do país. O Plano Nacional de Educação (PNE) apresenta 20 metas para a Educação Brasileira para os próximos 10 (dez) anos e está tramitando no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, depois será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito. A antiga redação da Meta 4 trazia a expressão “preferencialmente”, ou seja, a inclusão do aluno na rede regular de ensino era uma prerrogativa da Família das pessoas com deficiência, que podiam escolher se o filho seria atendido pela rede regular de ensino ou pelas instituições especiais de ensino. Chegando o Projeto ao Senado, o relator José Pimentel apresentou emenda excluindo a palavra “preferencialmente” da Meta 4 do PNE, tornando obrigatória a matrícula das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, inexistindo a possibilidade dos pais ou responsáveis escolherem em qual escola matricular seus filhos ou dependentes. A proposta do Senador José Pimentel apresenta reflexos negativos na educação das pessoas com deficiência, uma vez que, congela de forma indireta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a partir de 2016, para as instituições especiais de ensino e congela as matrículas nas escolas especiais até o ano de 2016. Prevê também a substituição do trabalho das APAES pelas escolas regulares, sendo que muitas delas não conseguem oferecer educação de qualidade aos seus alunos regulares quem dirá aos alunos especiais. Desta forma, o novo texto compromete o futuro das escolas especiais e pode acabar extinguindo-as. Além do mais, o projeto do senador prevê o corte de financiamento federal às APAEs, a partir de 2015.