2013-10-08 00:00:00
Autor: Rafael Lucas

Acontece nesta quinta, 10 de outubro às 19h, na Câmara Municipal, a Audiência Pública para discutir as normas municipais a serem elaboradas para a fiscalização e autorização de abertura e funcionamento das escolas de educação infantil. O Vereador Adilson Ventura de Mello, o Professor Adilson (PT) é o autor do Requerimento nº 732/2013 propondo a realização da audiência. Na justificativa do pedido, o vereador cita a Lei Nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional como a norma que estabelece todas as prerrogativas para o sistema municipal de ensino. "O município tem competência para legislar, fiscalizar e autorizar a abertura e funcionamento de Escolas de Educação Infantil, porém, não possui legislação que regulamente os procedimentos efetivos a serem adotados a fim de garantir o mínimo de qualidade" disse o Professor Adilson. A audiência pública desta quinta é aberta à população, que inclusive poderá se manifestar com perguntas, dentro de regras estabelecidas. O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara, canal digital 64.1 e também pelo site www.camarabarretos.sp.gov.br.