2013-10-09 00:00:00
Autor: Rafael Lucas

Na tarde desta quarta-feira, dia 9, o Presidente da Câmara, Leandro Anastácio encaminhou ofício ao Prefeito Guilherme Ávila e ao Procurador Geral do Município, Rodrigo Malaman Filho para que eles compareçam durante Sessão do Legislativo e prestem esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, com pedido de Liminar, na qual o Prefeito questiona dispositivos da Lei Orgânica de Barretos. O ofício é resultado da aprovação do Requerimento nº 1416/2013 de autoria de Leandro Anastácio, aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária da Câmara. Os Vereadores, Luiz Umberto de Campos Sarti (Kapetinha) e Adilson Ventura de Mello (Professor Adilson) também assinaram o requerimento em apoio à iniciativa. “A fim de que a harmonia dos Poderes seja realmente preservada, esta Casa de Leis merece e deve receber esclarecimentos do Sr. Prefeito Municipal e do Procurador Geral do Município. Além do que, a Câmara Municipal é a legítima representante do povo barretense e sempre primou pelo bem-estar dos munícipes” afirmou Leandro Anastácio. A ADIN, que ainda está em análise na justiça, foi protocolada em 27/09/2013, Processo nº 2026509-80.2013.8.26.0000, e solicita a “impugnação” de dispositivos da Lei Orgânica de Barretos (que é a lei máxima do município) por determinarem que a Prefeitura de Barretos necessita de autorização da Câmara Municipal quando: a) realizar empréstimo, operações de crédito interno ou externo, acordo financeiro de qualquer natureza, de interesse do município; b) celebrar convênios, termos aditivos, acordos ou qualquer instrumento pelo município; c) obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e meios de pagamento; d) concessão de auxílios e subvenções; e) concessão de serviços públicos; f) concessão de direito real de uso de bens municipais; g) alienação de bens imóveis; h) aquisição de bens imóveis; i) autorizar a criação da guarda municipal; e j) concessão administrativa de uso de bens municipais O ofício do Presidente Leandro Anastácio determina que o Procurador Rodrigo Malaman preste os esclarecimentos durante a Sessão Ordinária do dia 14 de outubro e o Prefeito de Barretos no dia 21.