2013-10-22 00:00:00
Autor: Assessoria

O Vereador Dr. Thalles Almeida (PSDB) pediu que o Prefeito de Barretos estude a possibilidade de realizar mudanças no Regime Jurídico dos servidores do Município, o objetivo é possibilitar as faltas abonadas, a exemplo do que é concedido aos servidores públicos do Estado de São Paulo. “Os servidores públicos de nosso Município compõem uma digna classe de trabalhadores que objetiva, sobremaneira, a qualidade no atendimento à população. Desta forma, esta alteração torna-se mais um incentivo que garantirá melhores resultados na prestação dos serviços públicos, sendo de suma importância que a Administração Municipal atenda ao pedido deste edil e inclua essa possibilidade para os servidores públicos” salientou Dr. Thalles. O pedido do vereador foi feito por meio de requerimento aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 21. Dr. Thalles solicita que seja elaborado projeto de lei complementar que altere a Lei Complementar nº. 68, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Barretos. Segundo o vereador, no § 1º, do art. 110, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - as faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.