17/03/2014
Autor: Rafael Lucas
Câmara pode realizar Sessão Extraordinária para análise de projeto
O Presidente da Câmara, Leandro Anastácio confirmou a possibilidade de realização de Sessão Extraordinária, na segunda-feira, 31 de março, para que os vereadores analisem projeto de lei de autoria do Prefeito de Barretos.
Encaminhado à Câmara, somente nesta segunda, dia 17, às 16h, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2014 concede prêmio por produtividade tributária aos Fiscais Tributários e aos Encarregados do Cadastro Tributário da Prefeitura.
A convocação da Sessão Extraordinária pode ocorrer caso o projeto não possa ser analisado na Sessão Ordinária do dia 24 de março (última Sessão do mês) desta forma, haveria restrições de concessão de reajustes ou vantagens salariais superiores à inflação, no ano da eleição, nos 180 (cento e oitenta) dias antes do pleito eleitoral, conforme determina a Lei Federal nº 9.507/97, Resolução nº 22.252/2006 e a Resolução nº 23.390 do Tribunal Superior Eleitoral.
“Mais uma vez a Prefeitura encaminhou projeto com prazo curto demais para ser analisado pela Câmara, por isso, caso seja necessário, farei a convocação da Sessão Extraordinária para que os vereadores possam analisar o projeto até o dia 31 de março. Sempre defenderei benefícios para aos servidores, que desempenham importantes funções em nosso Município” afirmou Leandro Anastácio.