03/12/2014
Autor: Rafael Lucas
Câmara discute pagamento a funcionário público municipal afastado
Por meio de requerimento aprovado por unanimidade, o Legislativo de Barretos realizou nesta quarta, 3, Audiência Pública com objetivo de colocar em discussão os valores que são pagos aos servidores públicos municipais que necessitam de afastamento por motivo de doença.
O artigo 27 da Lei nº 3.705/2004, que rege o Instituto de Previdência do Município, estabelece que o auxilio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, comprovado por inspeção médica, após 12 (doze) contribuições mensais ao Instituto, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuições.
Segundo a Vereadora Paula Lemos (PC do B), autora do pedido de realização da Audiência, o pagamento do auxílio-doença não é compatível com o salário do funcionário, havendo necessidade de alteração na Lei do Instituto, como forma de não prejudicar o servidor. Paula Lemos também destacou que o pagamento integral (auxílio-doença igual ao salário) foi promessa de campanha do atual Prefeito Guilherme Ávila.
A especialista em relações do trabalho e previdência social, Drª Marisa Marques Flausino Silva apresentou dados técnicos das legislações brasileira e municipal, destacando quais as possíveis mudanças que podem ser adotadas. O Presidente do Instituto de Previdência de Barretos, Carlos Alberto Vasconcelos Macedo Diniz afirmou que, no início de 2015, o Prefeito de Barretos deve enviar à Câmara um projeto que altera a Lei Municipal.
Durante a Audiência, o Vereador Adilson Ventura de Mello (PT) e o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, João Roberto ‘Mulata’ dos Santos também se manifestaram e criticaram a redução bruta do salário do funcionário público municipal afastado por motivo de doença
Veja abaixo os documentos relacionados à Audiência Pública