15/12/2017
Autor: Andre Souza
Novo Código de Edificações é debatido em Audiência Pública na Câmara
Ojetivo é garantir padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações do Município.
Aconteceu na tarde desta sexta-feira (15 de dezembro), no Plenário da Câmara, a Audiência Pública para discutir sobre o novo Código de Edificações do Município (Projeto de Lei Complementar nº 45/2017, de autoria do Prefeito) . A TV Câmara transmitiu ao vivo pelo Facebook e Youtube.
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O Código de Edificações tem como objetivo garantir índices mínimos e aceitáveis nas questões relacionadas à habitação, como segurança, salubridade, higiene, conforto, projetos de construção, licenças para construir, execução de obras e manutenções, por exemplo.
Criado em 1994, o Código de Edificações em vigor (Lei Complementar nº 5, de 27 de dezembro de 1994 ) sofreu várias alterações ao longo dos anos e precisa se adequar a outros códigos relacionados às habitações e às construções, como o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 12.342, de 17 de setembro de 1978 e alterações), o Plano Diretor do Município (Lei Complementar 73, de 10 de outubro de 2006 e alterações) , a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Posturas do Município (Lei nº 2109, de 23 de julho de 1987 e alterações).
O Secretário de Planejamento da Prefeitura, Ronaldo Luiz de Ávila Câmara, a Assessora e Engenheira, Patrícia Bolsonaro Causim, e o Arquiteto Thiago Eremich apresentaram os principais tópicos do novo Código por meio de slides. Profissionais da área de Engenharia Civil e Arquitetura compareceram à Câmara para debater o assunto.
A audiência foi conduzida pelo Presidente da Câmara, Leandro Anastácio (SD) e também contou com a presença dos vereadores Betim da Comunidade (PSDB) e Nestor Leonel (DEM)
SAIBA MAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2017: novo Código de Edificações
EDITAL nº 841 : convocação dos vereadores para a Audiência Pública