17/12/2017
Autor: Rafael Lucas
Confira os resultados das votações na Sessão Extraordinária desta segunda, 18
Sessão foi transmitida ao vivo pelo Facebook, Youtube e site da Câmara
A Sessão Extraordinária desta segunda, 18 de dezembro, foi convocada pelo Presidente da Câmara, para atender urgência na deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 58/2017 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. Outro motivo que gerou a realização da Sessão foi a solicitação do Prefeito Municipal, feita por meio do Ofício PM de nº 1686/2017.
Conforme determina a legislação, no período de recesso da Câmara, quando há a necessidade de análise e aprovação de projetos de interesse do Município, os vereadores podem ser convocados para realização de sessão extraordinária; neste caso o recesso acontece entre 16 de dezembro de 2017 e 31 de janeiro de 2018.
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DISCUSSÃO ÚNICA
1. PROJETO DE LEI Nº 133/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIÁRIO URBANO NAS LOCALIDADES E ESPAÇOS EMBLEMÁTICOS E DE ELEVADO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP, MEDIANTE OUTORGA DE DIREITOS E CONCESSÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado o Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Luiz Umberto de Campos Sarti (Kapetinha). O projeto volta à discussão e votação na próxima sessão a ser realizada.
2. PROJETO DE LEI Nº 140/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - IPMB.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 147/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA CUSTEIO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
4. PROJETO DE LEI Nº 148/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado o Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Luiz Umberto de Campos Sarti (Kapetinha). O projeto volta à discussão e votação na próxima sessão a ser realizada.
5. PROJETO DE LEI Nº 149/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO CESALPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 151/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA CASA PLAN COMÉRCIO DE MÓVEIS BARRETOS LTDA. - ME.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado
7. PROJETO DE LEI Nº 152/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$17.400.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
8. PROJETO DE LEI Nº 154/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA JOSÉ EDUARDO ANIBAL EIRELI - ME.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado
9. PROJETO DE LEI Nº 155/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BENS - BEM VIVER.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 156/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE ACORDOS DE REPARCELAMENTOS E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE TERMOS DE PARCELAMENTOS E DE TERMOS DE REPARCELAMENTOS NÃO ADIMPLIDOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 157/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS/SERVIDORES, APORTES MENSAIS E AUXÍLIO DOENÇA, DEVIDOS E NÃO REPASSADOS NA DATA ESTABELECIDA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado
12. PROJETO DE LEI Nº 158/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABRIR, POR DECRETO, SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$99.786,04 (NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO NA AVENIDA JOÃO CAVALINI.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
13. PROJETO DE LEI Nº 159/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABRIR, POR DECRETO, SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$101.393,62 (CENTO E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO NA AVENIDA PAULO CASTOR GOMES.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
14. PROJETO DE LEI Nº 160/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL – GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA – DISCIPLINA O SERVIÇO FUNERÁRIO E CEMITERIAL DO MUNICÍPIO DE BARRETOS – SFCMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado o Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Raphael Dutra. O projeto volta à discussão e votação na próxima sessão a ser realizada.
15. PROJETO DE LEI Nº 161/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL – GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA DE USO DIVERSIFICADO “PEDRO PINTO PAIXÃO” NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA EDILSON DE OLIVEIRA RAÇÕES - ME.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado
16. PROJETO DE LEI Nº 162/2017 - de autoria da PREFEITO MUNICIPAL – GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI N.º 5.462, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM SINISTROS E INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BARRETOS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado
17. PROJETO DE LEI Nº 164/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL – GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 663.969,77 (SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ORIUNDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
18. PROJETO DE LEI Nº 165/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.900,00 (SESSENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE REPASSE DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
19. PROJETO DE LEI Nº 167/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABRIR, POR DECRETO, SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.738,17 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ARTES EM BARRETOS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
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RESULTADO: Aprovado
PRIMEIRA DISCUSSÃO
20. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRETOS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
CLIQUE AQUI PARA O TEXTO COMPLETO
RESULTADO: Aprovado o Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Raphael Dutra. O projeto volta à discussão e votação na próxima sessão a ser realizada.
21. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E CANCELAR JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, AJUIZADOS OU NÃO, ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão
22. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - DISPÕE SOBRE A LEI DE ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE BARRETOS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado o Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Raphael Dutra. O projeto volta à discussão e votação na próxima sessão a ser realizada
23. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA – CRIA CARGO QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 20 DE JUNHO DE 2011, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado o Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Raphael Dutra. O projeto volta à discussão e votação na próxima sessão a ser realizada
24. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA – INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado o pedido de retirada do projeto
25. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL – GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR-SE PELO PAGAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA EMPRESAS NOVAS E PARA EMPRESAS QUE SE TRANSFERIREM DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRETOS COM A GERAÇÃO MÍNIMA DE 1.000 (MIL) VAGAS DE EMPREGO, DEFINE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria qualificada, o que significa 12 votos, ou seja, 2/3 do total de vereadores da Câmara.
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RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão
26. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NAS TABELAS ANEXAS À LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão
27. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão
28. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017 - de autoria do PREFEITO MUNICIPAL – GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão
29. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2017 - de autoria da MESA DA CÂMARA – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO:
Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
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RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussão