06/02/2019
Autor: Rafael Lucas
Câmara define formação de Comissões Parlamentares de Inquérito
Portarias nomeiam os vereadores que devem compor duas CPIs que têm objetivo de investigar possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura
Nesta quarta-feira, 06, o Presidente da Câmara João Roberto dos Santos "João Mulata" (PSDB) assinou portarias nomeando os vereadores que devem integrar as duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que foram instaladas para investigar possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura de Barretos.
A Portaria nº 5121/2019 nomeia os Vereadores, Almir Ferreira Neves (PSDB), Luiz Umberto de Campos Sarti "Kapetinha" (PTB) e Raphael Aparecido de Oliveira (PRP). Instalada por meio do Requerimento nº 25/2019, esta CPI tem objetivo de apurar possível dano ao erário em razão de eventual transgressão disciplinar imputada a mais de 100 servidores públicos municipais, tendo em vista que teriam recebido, a título de vencimentos, valores ilícitos, indevidos e sem amparo legal.
Já a Portaria nº 5122/2019 constitui uma Comissão de Inquérito formada pelos Vereadores, Luís Paulo Vieira "Lupa" (DEM), Paula Oliveira Lemos (PSB) e Raphael Gonçalves Dutra (PSDB). A CPI acontece devido ao Requerimento 59/2019, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Administração, ex-servidores e servidores, bem como parentes de até terceiro grau. Instalada devido à
Todas as regras sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito são determinadas pelo Regimento Interno da Câmara de Barretos. A norma descreve que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Entre as várias funções, há a possibilidade de requisitar a exibição de documentos, prestação de esclarecimentos, verificações contábeis em livros e papéis dos órgãos da administração direta e indireta, além de requerer depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.
Após a nomeação dos vereadores, as Comissões de Inquérito farão a primeira reunião para definir as funções de cada um de seus integrantes, que devem ser Presidente, Relator e Membro. A participação na CPI não é obrigatória e cada vereador indicado pode fazer uma solicitação oficial para não atuar nos trabalhos.