14/10/2019
Autor: Andre Souza

Aconteceu na noite desta segunda-feira (14), no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública para discutir o Orçamento do Município de Barretos para 2020. A reunião teve como objetivo  mostrar à população uma previsão financeira de tudo o que o Município pretende arrecadar (com receitas vindas de impostos, repasses e tributos e outros)  e gastar (despesas com pessoal, Secretarias Municpais, Câmara, SAAEB e outros) no próximo ano. 

 

Os dados foram apresentados pelo consultor Gaspar da Costa . A Audiência foi conduzida pelo Presidente da Casa, vereador João Mulata (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Paula Lemos (PSB)  e Paulo Correa (PR)

 

 

CLIQUE AQUI E CONFIRA TODOS OS DADOS DO ORÇAMENTO DE BARRETOS PARA 2020

 

 

O Orçamento 2020 envolve três projetos de lei de autoria do Prefeito: Projeto de Lei nº 153/2019 (estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 2020 - LOA 2020),  Projeto de Lei nº 151/2019 (faz alterações no PPA - Plano Plurianual 2018-2021) e o Projeto de Lei nº 152/2019 (faz alterações na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020). 

 

 

 

O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual começou em 2018 e segue até 2021. 

 

(Veja AQUI o PPA em vigor)

(Veja AQUI a adequação proposta pelo Projeto de Lei 151/2019)

 

 

 

 

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).

 

(Veja AQUI a LDO em vigor)

(Veja AQUI a adequação proposta pelo Projeto de Lei 152/2019)

 

 

 

Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o valor estimado de arrecadações (receitas) será gasto ou investido em cada área  (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.

 

(Veja AQUI a LOA para 2020)

 

 

 

 

Todos os representantes de classes, associações de bairros e munícipes interessados em participar da reunião podem comparecer à Câmara Municipal para fazer perguntas e esclarecer dúvidas.

 

 

A TV Câmara Barretos transmitiu a Audiência ao vivo pelo canal 31.3, Facebook, Youtube e site . 

 

 

 

 

 

ENTENDA

 

 

A convocação da Audiência Pública para discussão de temas ligados ao Orçamento do Município (PPA ,LDO e LOA) é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:

 

 

"Art. 48   -    São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

 

Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:

 

                  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

 

 

Após a audiência, os vereadores ainda podem apresentar as chamadas “Emendas Legislativas” para alterar ou ajustar as aplicações do orçamento previstas nos projetos.

 

 

Os três projetos precisam ser aprovados até dezembro. Os vereadores não podem entrar em recesso parlamentar sem que os três projetos sejam aprovados.

 

 

  

RESUMO

 

 

Audiência Pública:  Projeto de Lei nº 153/2019 (estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 2020 - LOA 2020),  Projeto de Lei nº 151/2019 (faz alterações no PPA - Plano Plurianual 2018-2021) e o Projeto de Lei nº 152/2019 (faz alterações na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020). 

 

Local: Plenário da Câmara Municipal

 

Dia: 14/outubro

 

Hora: 18h

 

Onde assistir: TV Câmara Barretos - canal digital 31.3, Facebook, Youtube ou pelo link AO VIVO no site da Câmara

 

 

Veja também

 

 

PROJETO DE LEI Nº 151/2019  (adequações no PPA)

 

PROJETO DE LEI Nº 152/2019  (adequações na LDO) 

 

PROJETO DE LEI nº 153/2019 (Orçamento para 2020)

 

Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)