20/03/2020
Autor: Andre Souza e Rafael Lucas
Confira os resultados da última Sessão Ordinária de março
Por prevenção ao coronavírus, Câmara ficou fechada para o público; Vídeo está disponível no Facebook e Youtube; ASSISTA
Em atendimento às medidas de prevenção ao Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus), a Sessão Ordinária desta segunda-feira (23) será realizada com portões fechados ao público. A decisão consta no Ato da Mesa nº 03, de 16 de março de 2020. O cidadão poderá acompanhar as discussões e votações dos vereadores normalmente pelas transmissões ao vivo da TV Câmara no canal 31.3, Facebook e Youtube.
VEJA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS ADOTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL
Veja abaixo o que será discutido pelos vereadores:
ORDEM DO DIA
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EM DISCUSSÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 43/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABRIR, POR DECRETO, SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.484,25 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 44/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABRIR, POR DECRETO, SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.119,80 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 47/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI N.º 3.935, DE 13 DE MARÇO DE 2007, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES., (MAIORIA ABSOLUTA)
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Absoluta, ou seja, (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado com Emendas do Vereador Raphael Oliveira (PATRI)
Emenda Substitutiva ao artigo 1º do projeto para que passe a ter a seguinte redação:
“ Art. 1.º - Fica acrescido o artigo 1.ºB na Lei n.º 3.935, de 13 de março de 2007, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:
“Art. 1.ºB - Exclusivamente mediante requerimento do empregado público de natureza permanente contratado para o emprego de Enfermeiro ESF, atendido o interesse público, mediante análise do Secretário Municipal de Saúde, poderá ser deferida a execução de jornada semanal de 20 (vinte) horas. (AC)”
Emenda Substitutiva ao artigo 2º do projeto, para que passe a ter a seguinte redação:
“ Art. 2.º - Fica acrescido o artigo 1.ºC na Lei n.º 3.935, de 13 de março de 2007, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:
“Art. 1.ºC - Exclusivamente mediante requerimento do empregado público de natureza permanente contratado para o emprego de Técnico de Enfermagem ESF, atendido o interesse público, mediante análise do Secretário Municipal de Saúde, poderá ser deferida a execução de jornada semanal de 30 (trinta) horas. (AC)”
PROJETO DE LEI Nº 48/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.317.984,00 PARA DESPESAS DE CUSTEIO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS - ESTRUTURANTES.,
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 49/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.416.255,36 PARA CUSTEIO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 50/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.134.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS - PRÓ SANTA CASA 2.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 51/2020, de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE REPASSE DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 52/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.000,00 DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE REPASSE DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 53/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 337.000,00 DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE REPASSE DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 55/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.430.000,00.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Absoluta, ou seja, (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 20 DE JUNHO DE 2011, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Absoluta, ou seja, (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2020 , de autoria da MESA DIRETORA 2019/2020, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Absoluta, ou seja, (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões - com Emenda do Vereador Sargento Cipriano (PP)
Emenda Substitutiva ao artigo 1º, para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam alterados os §§1º e 2º do artigo 34, na Lei Complementar nº 213, de 05 de dezembro de 2013, com alterações subsequentes, com as seguintes redações:
“Art. 34 - ...
§1º - A Promoção Vertical é de caráter pessoal e poderá ser concedida somente aos servidores em exercício de seus cargos efetivos dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma e outra, independente de qualquer outro tipo de movimentação ou alteração de padrão, por força de medidas de ordem geral, que não visem o mérito.
§2º - A promoção de que trata este artigo, somente poderá ser pleiteada após a aprovação do estágio probatório.”
PROJETO DE LEI Nº 37/2020 , de autoria do PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA (PSDB), que ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA NA LEI N.º 5.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples, ou seja, a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões - com Emenda da Comissão de Justiça e Redação:
Emenda Aditiva visando a inclusão de mais um artigo que será o 2º, renumerando o subsequente, que terá a seguinte redação:
“Art. 2 Fica revogado o art. 11, da Lei nº 5.153, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências”.
PROJETOS INCLUÍDOS - EM DISCUSSÃO ÚNICA :
PROJETO DE LEI Nº 54/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.319, DE 14 DE JULHO DE 2016, COM ALTERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUE CRIA E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE BARRETOS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 56/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O ESTÁGIO REMUNERADO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 57/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.847, DE 11 DE ABRIL DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria simples, o que significa a metade 1 voto dos vereadores presentes no Plenário, no momento da votação.
RESULTADO: Aprovado.
PROJETOS INCLUÍDOS - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 300, DE 23 DE MAIO DE 2016, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 20 DE JUNHO DE 2011, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 23 DE MAIO DE 2016, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE ABRIL DE 2014, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTE.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - INSTITUI O ABONO PECUNIÁRIO MENSAL PARA OS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS JUNTO À SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE APOIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 23 DE MAIO DE 2016, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº.125, DE 08 DE MARÇO DE 2010, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 20 DE JUNHO DE 2011, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO: Maioria absoluta, o que significa (09) nove votos.
RESULTADO: Retirado pelo Prefeito.