08/02/2021
Autor: Andre Souza
Câmara entra com recurso para pedir volta da cobrança real na conta de água
Liminar do Tribunal de Justiça de SP suspendeu efeitos da Lei que autorizava o SAAEB a realizar cobrança apenas do valor por metro cúbico de água consumido
A Mesa da Câmara, por meio da Procuradoria Legislativa, recorreu da decisão liminar do Tribunal de Justiça de SP que impede o SAAEB de cobrar na fatura apenas o valor real pela quantidade de metros cúbicos de água consumida.
O anúncio foi feito durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira(8) pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Correa (PL). ASSISTA
O documento, assinado pelo Presidente Paulo Correa (PL), o Vice-Presidente, Lupa (PRTB), o 1º Secretário, Ricardo Bodinho (PP) e o 2º Secretário, Gabriel Uchida (DEM) e o Procurador-geral Legislativo, Clóvis Ferreira Junior, pede que o Tribunal de Justiça reveja a decisão de que os Vereadores não têm competência para legislar sobre o tema.
ENTENDA
A Lei Complementar nº 464/2020, de autoria do ex-Vereador Euripinho, previa que os consumidores pagariam na fatura mensal do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) apenas o valor real consumido em metros cúbicos de água. A autarquia também poderia esperar os consumidores atingirem o mínimo de 10 metros cúbicos de água para emitir as faturas.
O Diretório Estadual do DEM entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 464/2020 alegando que os Vereadores não poderiam legislar sobre o tema, sendo de responsabilidade do Poder Executivo.
No início de fevereiro, o Tribunal de Justiça de SP acatou o pedido do partido e decidiu liminarmente pela suspensão dos efeitos da lei.
Na noite desta segunda-feira (8), a Mesa da Câmara, por meio da Procuradoria Legislativa, interpôs recurso contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça.
Enquanto o Tribunal de Justiça não analisar o recurso interposto pela Câmara, os efeitos da Lei do ex-Vereador Euripinho continuam suspensos.