13/10/2022
Autor: Andre Souza
DINHEIRO PÚBLICO: Consultor apresenta dados sobre Orçamento de Barretos para 2023
Previsão de Receitas (arrecadações) é de R$ 996,3 milhões; Veja todos os números apresentados
Em Audiência Pública realizada nesta quinta-feira (11/outubro), na Câmara, o consultor Luiz Fabiano Rama apresentou os dados sobre o Orçamento do Município da Estância Turística de Barretos para 2023.
Orçamento, que é tecnicamente chamado de Lei Orçamentária Anual, é a estimativa de arrecadações (impostos, taxas, repasses) e a definição das despesas (com Ensino, Saúde, Dividas, Precatórios, Investimentos, Funcionalismo e demais áreas).
As informações apresentadas durante a Audiência constam no Projeto de Lei nº 231/2022, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2023, além do Projeto de Lei nº 229/2022, que faz adequações no PPA (Plano Plurianual) 2022-2025 e o Projeto de Lei nº 230/2022, que faz adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023.
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De acordo com os projetos, a previsão de Receitas (arrecadações) do Município para 2023 é de R$ 996.321.800,00 (novecentos e noventa e seis milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos reais ).
Desse montante, R$ 767.310.800,00 são da Administração Direta (Prefeitura); e R$ 229.011,00 da Administração Indireta (R$ 121.411,00 do Instituto de Previdência e R$ 107.600,00 do SAAEB). Entram nessa conta os valores arrecadados por meio de impostos, taxas, contribuições, transferências do Estado e da União e outros.
Veja resumo abaixo:
Na previsão de Despesas (gastos) do Município para 2023, os valores estão divididos na mesma quantia das arrecadações: R$ 767.310.800,00 da Prefeitura (Educação, Saúde, Funcionalismo e outras Secretarias); R$ 121.411,00 do Instituto de Previdência; R$ 107.600,00 do SAAEB e R$ 16,7 milhões para a Câmara Municipal.
VEJA AQUI TODOS OS DADOS APRESENTADOS
Sobre os gastos da Câmara, o Presidente da Casa, vereador Paulo Correa (PL) destacou uma redução nos custos do Legislativo no ano que vem. De acordo com a Constituição Federal, o Orçamento da Câmara para 2023 poderia ser de mais de R$ 21,2 milhões. Porém, a Mesa Diretora - com apoio dos vereadores - reduziu para R$ 16,7 milhões, gerando uma economia imediata de mais de R$ 4,5 milhões para os cofres do Município.
A Audiência Pública foi conduzida pelo Presidente Paulo Correa (PL). Cidadãos interessados também puderam participar presencialmente ou perguntas pelas redes sociais oficiais da Câmara.
A TV Câmara transmitiu ao vivo pelo canal 31.3, Facebook e Youtube e exibirá reprises da reunião na grade de programação no fim de semana.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
O Orçamento para 2023 está previsto no Projeto de Lei nº 231/2022, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2023, além do Projeto de Lei nº 229/2022, que faz adequações no PPA (Plano Plurianual) 2022-2025 e o Projeto de Lei nº 230/2022, que faz adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023.
Os três projetos precisam ser aprovados até dezembro.
SAIBA O QUE SIGNIFICA PPA E LDO e LOA
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual (Lei Municipal nº 6061/2021) teve início em 2022 e seguirá até 2025.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o total de arrecadações (orçamento) será gasto ou investido em cada área (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.
Veja também
Projeto de Lei nº 231/2022 (Orçamento para 2023)
Projeto de Lei nº 229/2022 (adequações no PPA 2022-2025)
Projeto de Lei nº 230/2022 (LDO 2023)
Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)