18/10/2022
Autor: Andre Souza
Vereadores apresentam Emendas Individuais para o Orçamento de 2023
Efetivação das Emendas ainda depende de Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
Todos os vereadores apresentaram as Emendas Individuais (popularmente chamadas de Emendas Parlamentares Impositivas) ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023. O prazo legal para apresentação das Emendas terminou no dia 13 de outubro.
Agora, essas Emendas Individuais estão sendo analisadas pelo consultor contábil da Câmara, Luis Fabiano Rama. Ele deverá orientar a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Casa quais dotações (verbas) previstas no Projeto de Lei Orçamentária devem ser suplementadas e/ou anuladas para que as Emendas Individuais dos vereadores sejam efetivadas.
Após as orientações do consultor contábil, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara deverá elaborar Parecer com as emendas (alterações) necessárias ao Projeto de Lei Orçamentária para viabilizar as Emendas Individuas. O prazo para elaboração do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas é 24/out.
Só depois o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado para a votação em Plenário.
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Previstas nos Artigos 106 A, 106 B, 106 C e 106 D da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Barretos, as Emendas Individuais (popularmente chamadas de Emendas Parlamentares Impositivas) representam 1,2 % da Receita Corrente Líquida prevista no Orçamento do exercício anterior. Para 2023, esse valor pode chegar a R$ 8.488.769,80.
É a primeira vez que as Emendas Parlamentares serão implementadas no Município. Essa nova ferramenta aumenta a importância dos vereadores na função de ajudar a planejar e a organizar o orçamento do Município e enaltece o trabalho da Câmara na fiscalização do dinheiro público.
Para 2023, cada vereador pode apresentar até R$ 499.339,40 em Emendas Individuais, sendo que metade desse montante deve ser obrigatoriamente destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.
As Emendas de cada vereador podem ser vistas na tramitação do Projeto de Lei nº 231/2022, porém, a Câmara fará a publicação oficial após a aprovação do projeto.