19/09/2023
Autor: Andre Souza
CPI decide acionar a Justiça para obter informações de números de telefones que teriam propagado Fake News
Vereadores não obtiveram respostas das operadoras de telefonia móvel
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga mensagens de texto e de áudio compartilhadas entre pessoas e grupos no Whats App e nas redes sociais esteve reunida na tarde de quinta-feira (14/set), na Câmara, para definir a sequência dos trabalhos de investigação.
Os vereadores Prof. Adilson (PL) [Presidente], Dr. Rodrigo Malaman (PSDB) [Relator] e Carlão do Basquete(PSD) [Membro] haviam solicitado às operadoras de telefonia móvel ( Vivo, Tim e Claro) informações sobre 08 (oito) números de telefones que teriam propagado áudios e mensagens contra a honra dos parlamentares em grupos de WhatsApp durante o período de janeiro de 2022 a julho de 2023. Porém, as respostas não foram enviadas pelas operadoras.
Diante do "não recebimento das respostas" , a Comissão decidiu que vai entrar com "ação judicial cabível" a fim de receber as informações necessárias para o andamento dos trabalhos.
Durante a reunião, os vereadores também votaram para reenviar Ofício à Prefeitura Municipal solicitando o envio de cópias integrais dos processos nos quais constam a solicitação de munícipes ou empresas de aumento do perímetro urbano, efetivadas no Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, que faz alterações no Plano Diretor da cidade. Foi estabelecido ao Executivo o prazo de 10) dez dias corridos para a resposta.
A próxima reunião da CPI só será agendada após o recebimento dos documentos solicitados.
Por fim, os integrantes da CPI decidiram que vão prorrogar o prazo da investigação (que terminaria em 02 de outubro) por até 60 (sessenta) dias, o que é permitido pelo Regimento Interno da Câmara. Portanto, os trabalhos dessa Comissão poderá se estender até o início de dezembro.
DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS
Além da análise de documentos, a CPI já realizou Oitivas (depoimentos de testemunhas) para apurar as notícias falsas. No dia 14/jun, os vereadores ouviram o representante da empresa LASA, Meimberg e Souza Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias SPE LTDA, José Carlos Gazeta da Costa Júnior. Em 16/jun foi a vez do empresário Carlos Meimberg Neto . E em 21/jun foram ouvidos o empresário Rogério Cunha; a diretora responsável pela aprovação de projetos da empresa Emais Urbanismo Barretos 191 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Tatiani Abelama; e o representante da empresa Morus Glebas Imobiliária e Participações LTDA, Mamedi Mussi Neto.
A empresa SRR Incorporadora SPE foi dispensada das oitivas.
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SOBRE A CPI DAS MENSAGENS DE WHATS APP
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar mensagens de texto e de áudio compartilhadas entre pessoas e grupos no Whats App e nas redes sociais (de que um suposto empresário estaria pedindo recursos a outros empresários em nome de vereadores buscando a aprovação de Projeto de Lei na Câmara) foi instaurada no dia 02 de maio de 2023, com início da vigência em 06 de junho (data da primeira reunião com os integrantes definidos).
O Requerimento nº 854/2023, que dá origem à abertura da investigação, foi assinado por 6(seis) vereadores: Prof. Adilson (PL), Juninho Bandeira (PL), Fabrício Lemos (UNIÃO), Gabriel Uchida (UNIÃO), Paulo Correa (PL) e Dr. Rodrigo Malaman (PSDB). O Art. 62 do Regimento Interno da Câmara determina que para instaurar uma CPI na Câmara é necessária a assinatura de 1/3 do total de vereadores, ou seja, no mínimo 6(seis) assinaturas.
De acordo com o documento, "graves fatos disseminados via Whatsapp por um número não identificável, assim também em diversos grupos do mesmo aplicativo de comunicação, inclusive por mensagens dé áudios e textos, de que um suposto empresário conhecido como Rogério Cunha, estaria pedindo recursos a outros empresários em nome de vereadores buscando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 20/2023"
O texto do Requerimento cita ainda que "estes fatos, se verídicos ou inverídicos, podem configurar crimes contra a honra dos vereadores mencionados nas falsas veiculações", tentando "denegrir a imagem do Legislativo barretense com as chamadas fake news (notícias falsas)"
Os fatos que motivaram a abertura da CPI das mensagens de Whats App contra a honra de vereadores também estão sendo investigados em paralelo pelo Ministério Público.
No dia 04 de maio de 2023, o Presidente da Câmara, Luis Paulo Vieira - Lupa (PRTB) assinou a Portaria nº 5930/2023 indicando os 3(três) vereadores que vão atuar na CPI, respeitando a "proporcionalidade partidária". São eles: Prof. Adilson (PL), Carlão do Basquete (PSD) e Dr. Rodrigo Malaman (PSDB).
Após a primeira reunião, ficou definido que Prof. Adilson (PL) seria o Presidente, Dr. Rodrigo Malaman (PSDB) o Relator e Carlão do Basquete(PSD) o Membro.
SOBRE AS CPIs
De acordo com o Art. 63 do Regimento Interno da Casa, a CPI pode convocar testemunhas para prestar depoimentos (oitivas) e solicitar documentos de órgãos da Administração direta e indireta, caso necessário.
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá concluir os trabalhos em 120 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias. O relatório final, caso seja necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público para que seja estabelecida a responsabilidade civil e/ou criminal de possíveis infratores.
HISTÓRICO
1ª Reunião - 09/05/2023 (Definição das funções de cada vereador no trabalho de investigação)
3ª Reunião - 12/06/2023
4ª Reunião - 14/06/2023 - Oitiva
5ª Reunião - 16/06/2023 - Oitiva
6 Reunião - 21/06/2023 - Oitiva
7ª Reunião - 08/08/2023 - Análise de documentos
8ª Reunião -14/09/2023 para reiterar pedidos e prorrogar os trabalhos de investigação