03/10/2023
Autor: Andre Souza
PARTICIPE: Câmara agenda Audiência Pública para debater Orçamento de Barretos para 2024
Orçamento (ou LOA - Lei Orçamentária Anual) é uma previsão de arrecadações (receitas) e definição de gastos (despesas) do Município para o ano que vem; População poderá participar de forma presencial ou pelos canais oficiais da Câmara
A Câmara agendou para o dia 10 de outubro (terça-feira), às 18h, a Audiência Pública para discutir o Orçamento da Estância Turística de Barretos para 2024.
O Orçamento é uma previsão do total de receitas (arrecadações financeiras vindas de impostos, taxas, repasses, tarifas e contribuições), bem como a fixação das despesas (gastos que o Município terá em cada área da Prefeitura, do SAAEB, do IPMB, da Câmara, dos Fundos Municipais, das Secretarias Municipais e outros) no ano que vem.
Serão apresentados aos vereadores e à população o Projeto de Lei nº 248/2023, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024, além do Projeto de Lei nº 250/2023, que faz adequações no PPA (Plano Plurianual) 2022-2025; e o Projeto de Lei nº 249/2023, que faz adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.
A estimativa é que o Município tenha arrecadação total de R$ 1,1 bilhão em 2024, sendo R$ 890,9 milhões da Prefeitura, R$ 110,4 milhões do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) e R$ 127,4 milhões do IPMB (Instituto de Previdência do Município de Barretos).
Os detalhes podem ser observado no Projeto de Lei nº 248/2023
ONDE ASSISTIR À AUDIÊNCIA?
A TV Câmara vai transmitir a Audiência Pública pelo canal 31.3, Facebook e Youtube, com resumo no Instagram.
COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ?
Representantes de classes, profissionais de imprensa, associações de bairros, líderes comunitários e cidadãos interessados em participar das discussões poderão comparecer presencialmente na Câmara ou enviar perguntas pelos canais oficiais durante a transmissão da Audiência:
Telefone (3321-8888)
Só serão consideradas e lidas as perguntas relacionadas ao tema da Audiência Pública.
SAIBA O QUE SIGNIFICA LOA, PPA E LDO
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA em vigor teve início em 2022 e termina em 2025.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o total de arrecadações (orçamento) será gasto ou investido em cada área (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA , LDO e LOA é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Este ano, a LOA, adequações na LDO e adequações no PPA estão sendo discutidos por meio dos Projetos de Lei de nºs 248/2023, 249/2023 e 250/2023
Os vereadores não podem entrar em recesso parlamentar no mês de dezembro sem que esses projetos sejam aprovados.
SERVIÇO:
Audiência Pública: LOA - Lei Orçamentária Anual 2024
Local: Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos (Rua 16, 730 - Centro)
Dia: 10/out (terça-feira)
Hora: 18h
Onde assistir: TV Câmara Barretos - canal 31.3, Facebook, Youtube
Como participar: Presencialmente na Câmara ou pelas redes sociais.
Veja também
Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
PROJETO DE LEI Nº 248/2023
PROJETO DE LEI Nº 249/2023
PROJETO DE LEI Nº 250/2023