10/10/2023
Autor: Andre Souza
DINHEIRO PÚBLICO: Prefeitura de Barretos prevê arrecadação e investimentos de R$ 1,1 bilhão para 2024
Orçamento da Estância Turística de Barretos foi debatido com os vereadores e com a população em Audiência Pública
Em Audiência Pública realizada na Câmara nesta terça-feira (10/outubro), o consultor Luiz Fabiano Rama apresentou os dados sobre o Orçamento do Município da Estância Turística de Barretos para 2024.
O Orçamento é uma previsão do total de receitas (arrecadações financeiras vindas de impostos, taxas, repasses, tarifas e contribuições), bem como a fixação das despesas (gastos que o Município terá em cada área da Prefeitura, do SAAEB, do IPMB, da Câmara, dos Fundos Municipais, das Secretarias Municipais e outros).
Foram apresentados e discutidos com os vereadores e à população o Projeto de Lei nº 248/2023, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024, além do Projeto de Lei nº 250/2023, que faz adequações no PPA (Plano Plurianual) 2022-2025; e o Projeto de Lei nº 249/2023, que faz adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.
A estimativa é que o Município tenha arrecadação total de R$ 1,1 bilhão em 2024, sendo R$ 890,9 milhões da Prefeitura, R$ 110,4 milhões do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) e R$ 127,4 milhões do IPMB (Instituto de Previdência do Município de Barretos).
Os detalhes podem ser observado no Projeto de Lei nº 248/2023.
VEJA AQUI OS DADOS APRESENTADOS
ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO DA AUDIÊNCIA
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De acordo com os projetos, a previsão de Receitas (arrecadações) do Município para 2024 é de R$ 1.128.970.000,00 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões, novecentos e setenta mil reais. Desse montante, R$ 890.994.000 são da Administração Direta (Prefeitura), R$ 110.495.000 do SAAEB e R$ 127.481.000 do Instituto de Previdência. Entram nessa conta os valores arrecadados por meio de impostos, taxas, contribuições, transferências do Estado e da União e outros.
Veja resumo abaixo:
Na previsão de Despesas (gastos) do Município para 2024, os valores estão divididos em: R$ 873,4 milhões da Prefeitura (Educação, Saúde, Funcionalismo e outras Secretarias), R$ 127,4 milhões do IPMB (Instituto de Previdência do Município de Barretos), R$ 110,4 milhões do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e R$ 17,5 milhões para a Câmara Municipal.
Sobre os gastos da Câmara, o Presidente da Casa, vereador Luís Paulo Vieira - Lupa (PRTB) destacou uma redução nos custos do Legislativo no ano que vem. De acordo com a Constituição Federal, o Orçamento da Câmara para 2024 poderia ser de mais de R$ 25,2 milhões. Porém, a Mesa Diretora - com apoio dos vereadores - reduziu para R$ 17,5 milhões, gerando uma economia imediata de mais de R$ 7,7 milhões para os cofres do Município.
A Audiência Pública foi conduzida pelo Presidente da Casa, vereador Luís Paulo Vieira e contou com a presença do vereador e membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara, Prof. Raphael Silvério (PSDB).
O cidadão Celso Branício, da APPP (Associação de Participação Popular na Política); e a representante do COMIR - Conselho Municipal de Igualdade Racial, Ana Paula Ferreira também participaram dos debates.
Todos os cidadãos interessados também puderam participar presencialmente ou enviando perguntas pelas redes sociais oficiais da Câmara.
A TV Câmara transmitiu ao vivo pelo canal 31.3, Facebook e Youtube e exibirá reprises da reunião na grade de programação durante todo o mês de outubro em horários alternativos. A grade de programação da TV Câmara pode ser vista AQUI
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
SAIBA O QUE SIGNIFICA PPA E LDO e LOA
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual (Lei Municipal nº 6061/2021) teve início em 2022 e seguirá até 2025.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei que indica e orienta quais são as prioridades da Prefeitura para o ano seguinte, já que nem todas as metas previstas no PPA podem ser atingidas num curto período de tempo. É uma lei que fixa e determina quais deverão ser as ações mais importantes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual).
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) define o que realmente será executado pelo município no período de 1(um) ano, ou seja, ela define 'onde?', 'como?', 'de que forma?' o total de arrecadações (orçamento) será gasto ou investido em cada área (Secretarias Municipais, Câmara, SAAE e Instituto de Previdência) a partir das prioridades fixadas pela LDO.
Veja também
PROJETO DE LEI Nº 248/2023 (Orçamento 2024)
PROJETO DE LEI Nº 249/2023 (adequações no PPA 2022-2025)
PROJETO DE LEI Nº 250/2023 (adequações na LDO 2024)
Lei Federal Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)