27/11/2023
Autor: Andre Souza
Câmara sedia Audiência Pública para debater propostas de alterações no Plano Diretor
Reunião organizada pela Prefeitura serve para ouvir a opinião da população antes de enviar Projeto de Lei Complementar à Câmara
A Câmara de Barretos sediou na manhã desta segunda-feira (27/nov), Audiência Pública organizada pela Prefeitura para debater propostas de alterações no Plano Diretor do Município.
O Plano Diretor é o conjunto de normas que tratam do ordenamento da cidade. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nele estão contidas, por exemplo, a demarcação do perímetro urbano, que possibilita a construção de novos loteamentos, áreas de preservação de matas e mananciais, tamanho das vias públicas e de condomínios particulares, classificação de atividades comerciais, instituicionais e industriais, entre outras regras.
O objetivo dessa primeira Audiência Pública é ouvir as opiniões dos segmentos interessados para que o Poder Executivo (Prefeitura) possa elaborar o texto (minuta) com as alterações sugeridas e encaminhar Projeto de Lei Complementar à Câmara. Quando o Projeto de Lei Complementar chegar na Câmara, uma nova Audiência Pública deverá ser realizada para ouvir novamente a opinião da população. Por fim, o texto é levado ao Plenário para votação dos vereadores, que ainda poderão apresentar emendas, caso necessário.
O QUE FOI PROPOSTO NA AUDIÊNCIA ?
Entre as propostas de mudanças no Plano Diretor apresentadas pela Prefeitura e segmentos interessados estão:
- Alteração de zoneamento urbano (de ZR - Zona Residencial para ZM - Zona Mista ) possibilitando a construção de empreendimentos habitacionais e comerciais), na área em amarelo
- Criação de Núcleo Urbano Descontínuo ( criação de ZE4 - Zona Especial de vocação turística e ambiental), para construção da Villa Sertaneja (hotel spá de luxo) , em área às margens da vicinal Pedro Vicentini, a 6km da Avenida 7
- Permissão de atividades econômica em determinadas áreas (revisão dos anexos que determinam as atividades econômicas em zonas residenciais, mistas, especiais, corredores especiais e outros) - VÍDEO?
Todos os temas propostos serão detalhados em Projeto de Lei Complementar que deverá ser encaminhado nos próximos dias à Câmara.
Participaram dos debates o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico-Territorial do Município, Carlos Henrique Gonçalves Lúcio; o Arquiteto da Prefeitura, Luiz Carlos Fabres Junior; o Arquiteto da Prefeitura Thiago Emerich; a Engenheira de Trânsito da Prefeitura, Patrícia Bolsonaro Causim; os vereadores Carlão do Basquete (PSD), Paçoca (SD), Nestor Leonel (UNIÃO) e Dr. Rodrigo Malaman (PSDB); o representante do empreendimento imobiliário "Village", José Carlos Gazeta da Costa; e o representante da empresa "Tekhton", Paulo Canevaroli.
Também participaram dos debates: Eduardo Croys Felthes (representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente); Cláudio Muroni; Sérgio Rondini; Antonio Carlos; Paulo (policial aposentado).
Outras propostas não previstas na pauta da Audiência Pública da Prefeitura foram abordadas. Os casos foram acolhidos e serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico-Territorial da Prefeitura.
A Audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara - canal 31.3, Facebook e Youtube.
ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO DA AUDIÊNCIA
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ENTENDA
O Plano Diretor é uma lei que regulamenta assuntos referentes ao planejamento físico territorial de um Município, como o uso do solo, do território, abastecimento de água e outras questões ligadas a urbanismo. Em Barretos, o Plano Diretor em vigor está previsto na Lei Complementar nº 73/2006 e alterações.
De acordo com o Artigo 39 da Lei Federal nº 10.257/2001 (conhecida como Estatudo das Cidades), o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos.
A mesma lei também prevê que no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo (Câmara Municipal) e Executivo (Prefeitura) devem garantir a a promoção de Audiências Públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, além da publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.