26/12/2023
Autor: Andre Souza
Confira os resultados da Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro
Vereadores discutiram e votaram 28 matérias: 13 Projetos de Lei e 15 Projetos de Lei Complementar
Em cumprimento ao Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Barretos, desde 16 de dezembro até 31 de janeiro, os vereadores estão em Recesso Parlamentar. Nesse período, caso ocorra a necessidade de aprovar projetos urgentes para o Município, os parlamentares são convocados a participar de Sessões Extraordinárias.
Na terça-feira (26/dez), a Prefeita Paula Lemos, por meio da Mensagem nº 343 /2023, solicitou à Presidência da Câmara a convocação de Sessão Extraordinária para que os vereadores possam discutir projetos considerados urgentes para a cidade.
Com isso, o Presidente da Câmara, Luis Paulo Vieira - Lupa (PRTB), por meio do Edital nº 1027, convocou Sessão Extraordinária para quinta-feira, 28 de dezembro, às 10h.
Ao todo, 28 (vinte e oito) matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores: 13(treze) Projetos de Lei e 15 (quinze) Projetos de Lei Complementar.
RESULTADO DAS VOTAÇÕES RESUMIDO / RESULTADO DETALHADO
ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO - PARTE 01 / PARTE 02
Entre os assuntos discutidos e votados estão:
- Alteração para "caráter indenizatório" as Bolsas de Estudo dos programas Pró Cemei, Pró Alfabetização e Pró Ideb; - APROVADO
- Correções de descrição numérica e de divergências técnicas em duas Emendas Parlamentares na Lei do Orçamento 2024; APROVADO
- Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil para custeio dos serviços do programa de atendimento integral e descentralizado no SUS; APROVADO
- Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 330 mil para a atenção primária à Saúde - pagamento de parcela extra aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde; APROVADO
- Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 5 milhões do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial do programa Minha Casa Minha Vida; APROVADO
- Abertura de Crédito Adicional Especial: R$ 63,2 mil para a Santa Casa de Misericórdia; APROVADO
- Convênio com o Governo Federal para futuros projetos de Aquisição, Construção ou Melhoria Habitacional do programa Minha Casa Minha Vida; - APROVADO
- Abertura de Crédito Adicional Suplementar: R$ 198 mil para a Vigilância em Saúde - pagamento de parcela extra aos ACE - Agentes de Combate às Endemias; APROVADO
- Incentivo Financeiro Federal aos Dentistas e Auxiliares de Consultório Dentário que atuam no CEO - Centro de Especialidades Odontológicas; APROVADO
- Pró-labore no valor de R$ 700 aos Policiais Civis que atuam em Barretos; APROVADO
- Alterações na Lei do Quadro de Apoio às Ações de Saúde: concessão de adicional por tempo de serviço, além de outros benefícios (a partir de 2027). APROVADO (COM EMENDA)
- Desafetação (deixa de ser de domínio público) de imóvel no bairro Jardim Anastácio e permuta com outro imóvel do bairro Vida Nova. - APROVADO
- Alterações no Plano Diretor do Município da Estância Turística de Barretos APROVADO ( COM EMENDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS)
- Benefícios aos contratados pelo REJAES - Regime Jurídico e Administrativo Especial: licença maternidade, licença saúde, faltas justificadas e indenização de transporte para docentes da zona rural; APROVADO
- Alterações na Lei da Previdência Municipal : aposentadoria programada, contribuição de 14% para quem recebe valor acima do teto do Regime Geral e aumento gradativo da contribuição patronal (de 20% para 28%) APROVADO
- Alterações no Plano de Carreiras do Instituto de Previdência Municipal : criação de cargo, alteração de padrões de alguns cargos, alteração de interstício entre as promoções verticais, adequação da gratificação do Controlador Interno, entre outras; - APROVADO
- Revogação da Lei que institui prêmio e incentivo à produtividade no andamento das execuções fiscais; APROVADO
- Mudanças na estrutura organizacional da Prefeitura: criação da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, além de setores e departamentos; APROVADO
- Modernização e desburocratização de Lei sobre registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas para adesão ao programa "Facilita SP", do Governo Estadual; APROVADO
- PPI - Programa de Parcelamento Incentivado 2024 para grandes devedores (dívidas acima de R$ 100 mil até 31 de dezembro de 2023); APROVADO
- PPI - Programa de Parcelamento Incentivado 2024 para os demais contribuintes ( dívidas até 31 de dezembro de 2023); APROVADO
- Alterações na Lei do SAMU: aumento do padrão salarial e benefícios; APROVADO
- Aumento salarial para servidores da Prefeitura (2,73% a partir de agosto/2024); APROVADO
- Contagem do adicional por tempo de serviço durante o período da Pandemia COVID 19 (caso haja autorização legislativa federal, após decisão do Supremo Tribunal Federal) APROVADO ( COM EMENDA)
- Alterações no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura: aumento de padrão salarial, gratificações, mudanças para médicos, extinção de cargos, mudanças na denominação de funções e outras. APROVADO ( COM EMENDA)
- Alterações na Lei do Quadro de Apoio dos Profissionais da Educação: aumento de padrão salarial e benefícios; APROVADO ( COM EMENDA)
- Aumento salarial para servidores da Câmara (2,73% a partir de agosto/2024); APROVADO
- Adiantamento para pagamento de despesas miúdas e urgentes a servidores da Prefeitura, SAAEB e Instituto de Previdência; APROVADO
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