27/09/2024
Autor: Andre Souza
CPI da Falta de Água define funções e pede urgência da Prefeitura para responder Requerimento sobre barramentos, poços e diretrizes expedidas no Município
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem, realizou a primeira reunião na manhã de sexta-feira (27/setembro).
Um dos objetivos da reunião foi definir as funções de cada vereador na Comissão: Nestor Leonel (UNIÃO) será o Presidente, Prof. Raphael Silvério (PSD) o Relator e Carlão do Basquete (SD) o Membro.
A CPI também decidiu juntar ao processo de investigação o Requerimento nº 1511/2024, de autoria do vereador Carlão do Basquete, que solicita à Prefeitura e ao SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, informações e documentos sobre barramentos, poços e diretrizes expedidas para loteamentos, prédios e condomínios no Município. A Comissão vai oficiar a Prefeita Paula Lemos para que as respostas desses questionamentos sejam enviadas à Câmara com o "máximo de urgência possível".
A próxima reunião será agendada após o Executivo enviar as informações e documentações solicitadas no Requerimento. Logo em seguida, a CPI deverá convocar o Superintendente do SAAEB, Marcelo Cunha Borges.
SOBRE A CPI DA FALTA DE ÁGUA
A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a responsabilidade da falta da água na cidade, bem como o não cumprimento da Emenda nº 04/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Lei Complementar nº 566), de autoria do vereador Carlão do Basquete, que obriga a construção do barramento do córrego Pitangueiras como tentativa de garantir a captação de água superficial nos meses de estiagem foi instaurada na Câmara em 16 de setembro de 2024.
O Requerimento nº 1485/2024, que dá origem à abertura da investigação, é assinado por 7(sete) vereadores: Carlão do Basquete(SD), Angelo Tegami (PP), Dr. Chafei (UNIÃO), Paçoca (SD), Dr. Raphael Oliveira (PP), Ricardo Bodinho (PP) e Dr. Rodrigo Malaman (PP). O Art. 62 do Regimento Interno da Câmara determina que para instaurar uma CPI na Câmara é necessária a assinatura de 1/3 do total de vereadores, ou seja, no mínimo 6(seis) assinaturas.
De acordo com o texto do Requerimento, "o córrego Pitangueiras abastece 60% da água da cidade de Barretos" e que "no período de estiagem existe um rebaixamento drástico no nível da água, não sendo feito nada para prevenir essa situação e prejudicando a captação da água superficial".
O Presidente da Câmara, Luís Paulo Vieira - Lupa (REPUBLICANOS) nomeou, por meio da Portaria nº 6234, os 03 (três) vereadores para atuar na CPI. Respeitando a "proporcionalidade partidária", os vereadores escolhidos foram: Carlão do Basquete (SD), Nestor Leonel (UNIÃO) e Prof. Raphael Silvério (PSD). As funções de cada um deles no trabalho de investigação foram definidas em comum acordo.
O QUE A CPI PODE FAZER ?
As CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito podem convocar testemunhas para prestar depoimentos (oitivas) , solicitar documentos de órgãos da Administração direta e indireta, realizar vistorias in loco, entre outras atribuições. Todas as funções da Comissão Parlamentar de Inquérito constam no Art. 63 do Regimento Interno da Casa.
Por ser final de Legislatura, a CPI deverá concluir os trabalhos até 31 de dezembro de 2024 (105 dias) e não no prazo de 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. [Esse texto foi acrescentado após consulta elaborada pela Diretoria Parlamentar da Câmara à Procuradoria Legislativa]
O relatório final, caso seja necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público para que seja estabelecida a responsabilidade civil e/ou criminal de possíveis infratores.
HISTÓRICO
16/set/2024 - CPI da Falta de Água é instaurada na Câmara
19/set/2024 - Presidente da Câmara nomeia integrantes da CPI
27/set/2024 - 1ª Reunião
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